terça-feira, 14 de novembro de 2017

Prefeitura atrasa repasses ao IPASEM e encaminha parcelamentos e reparcelamentos.

Para quem pensou que a novela dos atrasos de repasses do Executivo ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (IPASEM) tinha acabado, foram lançados capítulos inéditos. 


Iniciou a tramitação na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei (PL) 139/17, de autoria do Executivo, que autoriza parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários e assistenciais do Executivo junto ao IPASEM.

Os valores chegam a mais de R$ 43 milhões que deixarão de entrar de imediato nos caixas de previdência e assistência do funcionalismo municipal, com acordos que variam entre 60, 200 e 240 parcelas. Esta é a soma dos débitos a serem parcelados, que chegam ao total de R$ 14,6 milhões, e reparcelados de acordos anteriores (2013, 2015 e 2017), que chegam ao total de R$ 28,7 milhões

Esta é a segunda vez que o atual governo parcelará débitos com o IPASEM, mas a justificativa da primeira foi a de que os atrasos eram do governo anterior e que não se repetiriam novos parcelamentos. Este foi um compromisso de campanha e que não está sendo cumprido. Veja o quadro abaixo feito pelo SindprofNH após a eleição de Fátima Daudt, com informações retiradas do seu Plano de Governo e das intervenções feitas no debate organizado pelo Sindicato. 


Recorte com destaque do Jornal do SindprofNH de novembro de 2016.


A justificativa é sempre a mesma: insuficiência financeira, crise econômica etc., e a saída encontrada também é a mesma: retirar dos servidores. Aliás, estes argumentos estão na justificativa entregue junto com o projeto, porém com um agravante: condiciona-se a aprovação dos parcelamentos e reparcelamentos destes débitos para que não se tenham parcelamentos dos salários dos servidores. Ou seja, estamos vendo o início do terrorismo por que passam os servidores estaduais, com Sartori, e municipais, como os de Porto Alegre com Marchezan?

Este é mais um motivo para que venhamos ao Dia de Luto e Luta, na próxima terça-feira, dia 21 de novembro, às 17h30, na Praça do Imigrante. E nos dias de votação deste PL teremos que lotar a Câmara contra as ameaças de parcelamento de salários e ataques ao nosso patrimônio, que é o IPASEM. Entretanto, antes da votação teremos que organizar novas ações e, para isto, ao final do ato de terça vamos deliberar sobre elas. E vamos à luta!


Informações sobre parcelamentos e reparcelamentos:

O PL 139/2017 pode ser consultado na íntegra, juntamente com os dados financeiros, no Portal da Câmara. Porém, abaixo descrevemos sinteticamente os débitos a serem parcelados e reparcelados:

PARCELAMENTOS:

- Débitos assistenciais referentes a abril, maio, outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2016, e julho, agosto, setembro e outubro de 2017 (em 240 vezes):

         Patronal Assistência: R$ 6.425.050,54
         Patronal ADM/Assistência: R$ 873.585,75

         Total: R$7.298.636,29

- Débitos previdenciários referentes a agosto, setembro e outubro de 2017 (em 60 vezes):

         Contribuição Patronal Previdência: R$ 2.932.412,45
         Contribuição Patronal ADM/Previdência: R$ 465.462,92
         Contribuição Patronal Custeio Especial: R$ 3.965.524,79

         Total: R$ 7.363.400,16


REPARCELAMENTOS:

- Débitos previdenciários contidos em acordos anteriores, referentes às leis municipais 2.563/2013, 2.858/2015, 2.987/2017, 2.988/2017 (em 200 vezes):

         Total estimado: R$ 28.774.995,79

Total de parcelamentos e reparcelamentos: R$ 43.437.035,24






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