Comunicação de falecimento

Com pesar, comunicamos o falecimento da sra. Loide Martins, mãe da colega professora Luciana Martins, ex-presidente do SindprofNH. O velório está ocorrendo na Capela do Cemitério Ecumênico de São Leopoldo e o enterro acontecerá amanhã, dia 31/12, às 11h. A direção do SindprofNH se solidariza com a família e deseja força para superar este difícil momento.

Carta aberta de uma professora à nova Secretária de Educação

Carta aberta à Secretária de Educação da nova administração do município de Novo Hamburgo Maristela Guasselli

Senhora futura secretária de educação de Novo Hamburgo, Maristela Guasselli, venho pronunciar-me em nome de muitos professores e professoras das escolas públicas deste município. Estou atuando na educação de Novo Hamburgo há quatro anos e meio e desse tempo em diante tenho observado perdas históricas por parte dos profissionais da educação. Apesar disso, estou muito esperançosa com seu nome para ocupar esse cargo. Seu nome foi muito bem elogiado em alguns dos círculos que eu frequento.

O novo sempre nos causa expectativas, esperanças, projeções e sonhos e gostaria de compartilhar com a senhora alguns desses sonhos dos docentes de Novo Hamburgo. Como afirmei antes, vi nossos professores e professoras perderem muitos direitos ao longo desses anos. Cheguei no município com o plano de carreira destroçado, estraçalhado e pisoteado. Não encontro outra forma para descrever como se sentem os professores que ingressaram com o último plano de carreira. O que mais me chama atenção é que nossa formação não é reconhecida, ou seja, um professor ou uma professora que faz pós-graduação, mestrado e doutorado não recebe de imediato por essa brilhante trajetória acadêmica. Deve aguardar o prazo de cinco, dez e até quinze anos para poder receber pela sua formação. Docentes que concluem o doutorado só irão receber por isso em quinze anos! Qual a consequência disso? Profissionais desmotivados e sem incentivos para continuarem seus estudos ou indo trabalhar em outras redes que valorizem seus diplomas. É inconcebível que uma rede de educação não reconheça a importância da formação continuada de seus professores. Qual o professor ou professora de Novo Hamburgo que terá motivação para aperfeiçoar-se? E os que continuam seus estudos na pós graduação, esperarão quinze anos para receber por isso ou irão para as redes vizinhas onde serão valorizados? Assim, a longo prazo, Novo Hamburgo sai perdendo em todos os lados, pois ficará apenas com os professores com menores formações, enquanto os professores mestres e doutores estarão nos municípios vizinhos. As outras redes irão captar para si os profissionais com maior titularidade, enquanto Novo Hamburgo perde estas pessoas em seu quadro.

Para piorar a situação, a prefeitura ainda não cumpre o artigo 50 do plano 2340/2011, a saber: “Os professores que ingressaram com base na lei 200/2009, com formação de nível médio, na modalidade magistério ou normal, terão os respectivos vencimentos padrões automaticamente reclassificados para a faixa de vencimentos correspondente ao nível de formação superior, tão logo comprovada formação nos termos do disposto na alínea “a” dos incisos II e III do artigo 19 retro, e desde que cumprido o estágio probatório”. O município de Novo Hamburgo ainda não está remunerando as professoras que foram reclassificadas para o nível superior. Para onde essas professoras vão? Novo Hamburgo perde profissionais qualificadas pelo não cumprimento da lei.

Outra pauta importante é a questão da hora atividade. De acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) 11.738/08, os docentes têm direito a um terço de hora atividade. O município de Novo Hamburgo ainda é um dos poucos que não cumpre essa lei. Acredito que a senhora, como professora, entenda a importância desses momentos de planejamento de aulas, correção de trabalhos e provas, atendimento de pais e alunos, etc. Novamente Novo Hamburgo está atrás, não cumprindo a lei. Essa é uma pauta que foi exaustivamente discutida e negociada com a antiga prefeitura, sem sucesso algum. Novamente trazemos esta questão para você considerar isto como um investimento na melhora da educação do município, pois terá professoras mais preparadas para entrar em sala de aula, com mais tempo para pensar em atividades e materiais didáticos aos alunos.

Ainda neste tema, muito se conversou com a antiga prefeitura sobre a necessidade de Novo Hamburgo implementar o planejamento domiciliar. E é uma necessidade mesmo. A escola não é o melhor ambiente para planejar aulas. Sem contar que muitas vezes o professor de planejamento vira professor substituto, tendo que entrar em sala de aula e não conseguindo realizar suas atividades. Cito alguns problemas do planejamento na escola: solicitações constantes de alunos, substituição de professores faltantes, barulho, falta de computadores, falta de internet (muito frequente), entre outros. É realmente uma necessidade para os professores e professoras terem um ambiente tranquilo onde possam planejar suas aulas. Novamente, com a atual realidade, quem perde é o município e os alunos, pois os docentes têm menos tempo para se dedicarem a tarefas extra classes.

Este ano ainda tivemos outra perda: o almoço na escola. Nem preciso dissertar sobre os benefícios de alunos e professores comerem juntos, a mesma comida. Mas posso falar sobre o trabalho extra que estamos enfrentando: o valor do vale alimentação não cobre sequer 10 dias de almoço em restaurantes; mais tempo em casa cozinhando para levar o almoço do dia seguinte, tempo este que poderia estar sendo usado para criar e planejar atividades bacanas aos alunos; a perda do momento de lazer com os alunos; os professores passam por esnobes que não comem a mesma comida dos alunos; o sentimento de abandono, rejeição e descaso pelos profissionais da educação que estão impedidos de almoçar a comida produzida em seu próprio ambiente de trabalho. Acredito que isto é algo que pode ser revisto com a nova administração. Com certeza não é o almoço dos docentes que deixa o município mais pobre.

Estas são algumas questões que gostaria de salientar nesta carta, tenho certeza que existem outras tantas. São questões que estão incomodando muito os professores e professoras do município. Percebo que a antiga administração era bastante inflexível nas pautas citadas, sempre afirmando a impossibilidade de realizá-las. Porém o novo secretário de cultura afirmou em seu discurso que irá fazer o impossível em Novo Hamburgo. Esperamos que o impossível se torne realidade também na secretaria de educação.

Finalizo deixando novamente minhas esperanças de um futuro mais promissor para a educação de Novo Hamburgo que, todos percebem, decaiu profundamente nos últimos anos. Novo Hamburgo tem se tornado um lugar de passagem, onde professores e professoras apenas aguardam para serem chamados em um lugar melhor. Essa rotatividade é extremamente prejudicial às escolas, à prefeitura e principalmente aos alunos, que não conseguem criar vínculos com os professores. O município vem perdendo profissionais qualificados que abandonam a rede pela falta de incentivos e de valorização, indo trabalhar nas redes vizinhas que oferecem mais atrativos. Vi ótimos colegas indo embora porque “foram chamados em um lugar melhor para trabalhar”. Eu (ainda) não quero ir embora. Eu prefiro ficar e lutar para melhorar o que já existe. Tenho certeza que os professores e professoras de Novo Hamburgo estão apostando em você. Novo Hamburgo já foi primeiro lugar em educação. Que voltem estes tempos.

Ass: Cristine Zirbes Severo, professora da Rede Municipal de Ensino de Novo Hamburgo.

Textos sobre a situação da educação de Novo Hamburgo

    Em final de setembro deste ano, faltando uma semana para as eleições municipais, publicamos uma série de textos no Blog sobre a situação da educação de Novo Hamburgo. Estamos disponibilizando os links para a leitura, pois são assuntos pertinentes para tratarmos com o novo governo municipal, além da Pauta da Campanha Salarial de 2017.

 

Professores não tem garantia da hora-atividade.

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/professores-nao-tem-garantia-da-hora.html

Exigimos resposta quanto à violência nas escolas e arredores

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/exigimos-resposta-quanto-violencia-nas.html

Reclassificação: Novela sem fim.

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/reclassificacao-novela-sem-fim.html

É preciso falar da Educação Infantil do município de NH

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/e-preciso-falar-da-educacao-infantil-do.html

Assédio Moral: governo não pode ser omisso com estes casos.

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/assedio-moral-governo-nao-pode-ser.html

Falta de Professores: um problema “crônico” que precisa ser resolvido na origem

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/falta-de-professores-um-problema.html

A hora-atividade que precisamos!

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/a-hora-atividade-que-precisamos.html

Desafios para o próximo período: um plano de carreira que valorize os professores.

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/09/desafios-do-proximo-periodo-um-plano-de.html

PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL 2017

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com.br/2016/12/pauta-da-campanha-salarial-2017.html

PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL 2017

 1- QUESTÕES SALARIAIS

 1.1. Zeramento da inflação do último período equivalente ao INPC apurado pelo IBGE.

1.2. Aumento real de salários.

1.3. Recuperação das perdas salariais referentes:

1.3.1. Às perdas históricas ocorridas nos vencimentos e nas demais vantagens de 2000 a 2010, totalizando reajuste de 19%para esta recuperação.

1.3.2. Às perdas referentes aos parcelamentos dos dissídios de 2015 e 2016.

1.4. Auxílio Alimentação: para todos os professores, indexado a cesta básica do DIEESE.

                                                                 

2- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

2.1. Cumprimento imediato do artigo 50 do plano 2340/2011, a saber:

Artigo 50 – Os professores que ingressaram com base na lei 2050/2009, com formação de nível médio, na modalidade magistério ou normal, terão os respectivos vencimentos padrões automaticamente reclassificados para a faixa de vencimentos correspondente ao nível de formação superior, tão logo comprovada formação nos termos do disposto na alínea “a” dos incisos II e III do artigo 19 retro, e desde que cumprido o estágio probatório.

2.2. O imediato reconhecimento de Mestrado e Doutorado no Plano de Carreira Lei 336/2000;

2.3. Alterações no Plano de Carreira Lei 2340/ 2011:

2.3.1. Definições sobre Hora-Atividade e garantia do direito ao 1/3 da carga horária para o gozo desta (arts. 5º e 29);

2.3.2. Ampliação no número de Faltas Injustificadas como fator de vedação da progressão funcional e rever outros obstáculos na carreira (arts. 16, 17, 20);

2.3.3. Reconhecimento imediato da formação, fim do interstício de cinco (5) anos entre cada progressão de nível, equiparação salarial de acordo com a formação (art. 19);

2.3.4. Revisão dos índices de classe e nível (arts. 22 e 36);

2.3.5. Direito ao afastamento para cursos de especialização, mestrado e doutorado (art. 25).

2.4. Garantir a incorporação do FG de Direção,  ADP de Coordenação Pedagógica e ADP de Orientação das escolas municipais de forma escalonada.

2.5. Igualdade de valores para FG de diretores de escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

2.6. Pagamento das Horas Extras trabalhadas;

2.7. Encaminhamento de parecer para o IPASEM e Tribunal de Contas, determinando que os valores referentes aos triênios e sextênios adquiridos e devidamente pagos sobre 40 horas sejam mantidos no momento da aposentadoria.

2.8. Equiparação da carreira dos professores da Educação Infantil com os do Ensino Fundamental.

3- QUESTÕES FUNCIONAIS

 3.1. Licença Prêmio;

3.2. Auxílio creche;

3.3. Difícil Provimento;

3.4. Liberação de um representante por escola, durante sua jornada de trabalho, para participação mensal no Conselho Político do SINDPROF/NH;

3.5. Liberação de um representante por escola, durante sua jornada de trabalho, para participar das formações sindicais;

3.6. Cumprimento da Lei 336/2000 - artigo 3º, parágrafo 3º, que garante aposentadoria “especial” aos professores que atuam no CEPIC, conforme Lei nº 1984/ 2009.

3.7. Implementar legislação que vise inibir o assédio moral.

3.8. Estabelecer calendário para os encontros mensais da Comissão Permanente de Negociação;

3.9. Inclusão de representantes do SINDPROF/NH na CADEP.

4- QUESTÕES EDUCACIONAL

4.1. Garantir o efetivo atendimento especializado com REDE DE APOIO para alunos com deficiência.

4.2. Professores concursados para trabalhar em docência compartilhada quando inclusão e educação infantil;

4.3. Garantia de limite máximo de alunos por turma e por professor, conforme legislação vigente (Parecer N°20, de 2009, MEC/CNE/SEB; Resolução Nº 4, de 2010, MEC/SEB; e outros);

4.4. Garantir profissionais do Magistério concursados habilitados em todas as áreas do conhecimento, em quantidade suficiente, em todas as escolas.

4.5. Garantir profissionais do Magistério concursados especializados e/ou profissionais da saúde para trabalhar com apoio à inclusão, de acordo com as demandas.

4.6. Investir em melhores condições de trabalho através da infraestrutura física das escolas, saúde do trabalhador e segurança no trabalho.

4.7. Regulamentação das CIPA’s (comissão interna de prevenção de acidentes) nas escolas.

4.8. Criação de comissão para revisão da normativa que regulamenta a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

4.9. Implementação dos Conselhos Escolares conforme legislação federal.

4.10. Garantir 40 horas de coordenação pedagógica em todas as escolas.

4.11. Rever os aportes educacionais das escolas de acordo com as suas dinâmicas e necessidades. (secretário/a em turno integral, mais professores/as de apoio, de acordo com a demanda, bibliotecário/a para todas as escolas, etc.).

4.12. Reversão das terceirizações das escolas de Educação Infantil. Nenhuma nova terceirização.

5- FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

 5.1. Adotar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) 11.738/08 em sua versão sancionada em 16 de julho de 2008, estabelecendo:

a)    um terço (33,33%) da carga horária para hora-atividade, como proposto na lei; sendo que 2/3 cumpridos a distância.

b)    política para implementação de 50% da carga horária para hora-atividade, conforme o Plano Municipal de Educação (2015-2025) e dentro da vigência deste.

 5.2. Licença sabática;     

6- GESTÃO DEMOCRÁTICA

 6.1. Alterar a Lei que regula a Eleição de Diretores. Inscrição da chapa contendo a totalidade da equipe diretiva (diretor, vice-diretor, coordenador e orientador educacional). Reeleição deve contar para toda a rede municipal e não por escola.

 6.2. Eleição para direção nos espaços pedagógicos.

  

7- INSTITUTO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – IPASEM

7.1. Reestruturação do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPASEM, contemplando a indicação de representantes do SINDPROF/NH, com a divisão paritária das vagas entre as entidades sindicais;

7.2 Fim da remuneração de gratificação para membros do Conselho Deliberativo e Fiscal do instituto.

Sobre o retorno dos professores lotados em secretarias de governo:

     Em decorrência dos contatos recebidos pelo Sindicato de colegas preocupados com seus postos de trabalho com o retorno de professores que atualmente tem lotação nas secretarias de governo, o Sindicato encaminhou ofício sobre o assunto para a SMED. Neste, alertamos que nenhum professor pode ser prejudicado com estas transferências destes colegas que retornam para as escolas ao final do governo. Caso se sinta prejudicado, procure o Sindicato.

Ofício enviado à SMED sobre horário integral dia 23/12, ainda sem resposta.

O Sindicato enviou ofício no dia 14 de dezembro requerendo que as escolas cumpram horário reduzido, tais quais outros órgãos municipais, no dia 23 de dezembro. Neste dia os professores estarão realizando trabalhos finais, sem a presença de alunos. Tal medida não afetaria em nada a comunidade escolar, contrapondo o que foi dito informalmente por uma integrante da SMED em um dos tantos contatos telefônicos feito pelo Sindicato em busca de uma resposta oficial. 

Questões do magistério para resolver com a nova gestão municipal

Na noite de ontem, a prefeita eleita Fátima Daudt anunciou os integrantes do seu secretariado, que irão assumir o governo, juntamente com ela, a partir do dia 01º de janeiro de 2017. A pasta da educação, conforme o Sindicato já informou ontem mesmo, ficará sob responsabilidade de Maristela Guasselli. Maristela atuou como Professora e Diretora na Rede Municipal de Ensino de Novo Hamburgo e já foi Secretária de Educação do município.

A nova gestão terá várias questões pendentes decorrentes dos últimos anos. A categoria precisa da construção de uma alternativa de valorização do professor, fortemente atacada com o atual plano de carreira. Nesta pauta, a Reclassificação é o tópico mais urgente. Isto porque foi protocolado na Câmara de Vereadores, sob o número 106/2016, o PL que visa regularizar a situação das dezenas de professores.

Este projeto é originário de grande pressão da categoria, que impôs o executivo à negociação. Porém, este projeto, que estava na mesa do prefeito desde agosto, só foi protocolado em dezembro, não tendo tempo hábil para votação neste ano e jogando para 2017. Não estamos na “estaca zero”, porém é um tema que teremos que retomar com a nova gestão do executivo e a nova legislatura. Teremos que garantir a aprovação deste projeto, além de avançarmos em tópicos que ficaram de fora deste, como o pagamento retroativo destas vantagens. Muitos professores já tem este direito há anos, porém por erro na forma como está disposto no atual Plano de Carreira (corrigida pelo PL 106/16), deixam de receber a progressão de nível.

A secretária Maristela e sua equipe também terão outras questões urgentes para tratar com a categoria. Em 2016, os professores foram surpreendidos com a proibição de se alimentarem juntamente com os alunos. Uma pseudo-economia, pois a alimentação escolar consiste em um ato pedagógico e evita o desperdício, já que os alunos são incentivados a se alimentarem e de maneira correta. No próximo ano, esperamos que a futura gestão da SMED reveja esta imposição da atual gestão, para que os professores retornem a se alimentar juntamente com seus alunos, como já dito, um ato pedagógico que é impedido atualmente.

Outra questão que podemos ter avanços logo de início, é na implementação do 1/3 de hora-atividade, se houver vontade da nova gestão. São necessários 6 períodos de planejamento (para carga horária de 20 horas semanais) para atingir os 33,33% garantidos pela lei. Desde a aprovação da lei, passamos por dois prefeitos e dois secretários de educação e nunca foi aplicada integralmente.

A hora-atividade atualmente é cumprida nas escolas, podendo o professor cumpri-la à distância 4 horas mensalmente, com a devida negociação com a equipe diretiva. Esta forma é insuficiente, pois a categoria reivindica que uma parte da hora-atividade (um turno) na semana seja à distância e outra parte a escola. Assim o professor pode, à distância, utilizar desta carga horária para ampliar suas possibilidades de planejamento, conhecendo locais, museus, buscando recursos, ou estudando, com maior produtividade, para aprimoramento de suas aulas, propiciando mais qualidade.

      Precisamos, também, rever outros pontos do atual Plano de Carreira.  Ele cria empecilhos para a progressão. Um professor que recebeu apenas uma falta não justificada num período de cinco anos, perde o direito a esta. Cada avanço de nível ocorre em um intervalo de cinco anos. Quem ingressa na rede com doutorado consegue após cinco anos ter o avanço da especialização, mais cinco até ter do mestrado e outros cinco para o doutorado (totalizando 15 anos). Em outras redes, o professor passa a receber pela sua formação imediatamente após protocolar o diploma.

Neste Plano de Carreira também percebemos uma desvalorização da Educação Infantil. Professores que entraram na rede através do Ensino Médio, na modalidade magistério ou normal, posteriormente aos que ingressaram com base na lei 2050/2009, não tem direito a reclassificação. Ou seja, a progressão de nível se dará de cinco em cinco anos, recebendo apenas 5% em cada progressão. Desta forma, o salário nunca se igualará ao dos demais professores com a mesma formação.

A rotatividade dos professores tem aumentado, como consequência do atual plano de carreira. Profissionais desvalorizados, sem reconhecimento de sua formação e desmotivados. A Rede Municipal de Ensino deixou de ser o destino de muitos, como era anteriormente, para ser apenas uma passagem de professores, até “encontrar um local melhor”. É lamentável, pois este é um retrocesso na educação de NH.

Contribuem também para a falta de professores a falta de um planejamento efetivo em relação aos professores em vias de aposentadoria (a demora para reposição destes) e os altos índices de reprovações nos exames admissionais (médicos e psicotécnicos). Portanto, precisamos que as demandas oriundas das escolas sejam rapidamente resolvidas pela Administração Municipal, com a realização de concursos públicos periódicos e com o rápido chamamento dos aprovados, além de garantir professores substitutos e apoio em todas as escolas.

Estes são alguns pontos que precisamos avançar, porém não são só estes. Necessitamos assegurar o lugar do SindprofNH no Conselho Deliberativo do IPASEM, a criação de legislação que iniba o assédio moral, entre outros.

E a categoria está disposta para negociação com o novo governo e sua equipe, assim como também tem disposição para a luta, quando se esgota o diálogo!

Confira o Secretariado do novo governo municipal

- Secretaria de Administração: Linéo Baum

- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: Roberta Gomes de Oliveira

- Secretaria da Fazenda: Gilberto dos Reis

- Secretaria de Educação: Maristela Guasselli

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: Paraskevi Bessa-Rodrigues

- Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: Faisal Karam

- Secretaria de Saúde: Antônio Fagan

- Secretaria de Cultura: Ralfe Cardoso

- Secretaria de Segurança: Roberto Jungthon

- Secretaria de Desenvolvimento Social: Flávia Ruschel Petry

- Secretaria de Meio Ambiente: Udo Sarlet

- Secretaria de Esporte e Lazer: Jorge Schmidt

- Procuradoria Geral do Município: Nei Sarmento

- Chefe de Gabinete da Prefeita: Raizer Ferreira

- Diretor-presidente Fenac: Márcio Jung

- Diretor Geral Comur: Joel Gross

- Diretor Geral Comusa: Silvio Klein

- Diretora de Administração Fundação de Saúde Pública: Cláudia Schenkel

 

Fotos da Assembleia do dia 15 de dezembro de 2016.

Assembléia de escolha dos representantes do SindprofNH no CAE (Conselho da Alimentação Escolar) e análise do Projeto de Lei Nº 106/2016, que trata sobre a regularização da situação das professoras e professores enquadradas/os no artigo 50 do Plano de Carreira 2340/2011. Este projeto é resultado de incessante negociação e mobilização da categoria, junto ao executivo municipal. Ele é de extrema importância para corrigir uma injustiça que estas/es professoras e professores sofrem desde que ingressaram na Rede Municipal de Ensino.

Deliberações da Assembleia do dia 15/12: Mobilização pela Reclassificação!

Na assembleia desta noite, lemos o projeto e encaminhamos uma mobilização usando e-mails e redes sociais para pressionar os vereadores à colocar o PL 106/2016 em regime de urgência em Sessões Extraordinárias, até o final deste ano. Também como forma de pressão, ficou decidido que iremos na Câmara na segunda-feira, dia 19/12, às 09h, quando acontece uma Sessão Extraordinária. Segue modelo abaixo de e-mail para ser enviado para todos os vereadores e seus endereços eletrônicos. O texto também pode ser publicado em suas linhas de tempo, marcando os vereadores:

"Senhora vereadora e senhores vereadores;

O Projeto de Lei Nº 106/2016, que trata sobre a regularização da situação das professoras e professores enquadradas/os no artigo 50 do Plano de Carreira 2340/2011, está protocolado nesta Câmara de Vereadores.

Este projeto é resultado de incessante negociação e mobilização da categoria, junto ao executivo municipal. Ele é de extrema importância para corrigir uma injustiça que estas/es professoras e professores sofrem desde que ingressaram na Rede Municipal de Ensino.

O artigo 50 do Plano de Carreira vigente afirma que quem ingressou na rede com base na lei 2050/2009, com formação de nível médio, na modalidade magistério ou normal, deveriam ter os respectivos vencimentos padrões automaticamente reclassificados para a faixa de vencimentos correspondente ao nível de formação superior, tão logo comprovada formação e desde que cumprido estágio probatório. Já passaram mais de três anos em que centenas têm direito a esta reclassificação, que segue sem solução.

Desta forma, solicitamos à senhora e aos senhores que coloquem este projeto em regime de urgência, para que seja votado ainda este ano, em Sessões Extraordinárias.

Certos de seu apoio nesta causa do magistério municipal,

Atenciosamente,"

antonio-lucas@camaranh.rs.gov.br

roger-correa@camaranh.rs.gov.br

enio-brizola@camaranh.rs.gov.br

cristiano-coller@camaranh.rs.gov.br

claudio-azevedo@camaranh.rs.gov.br

vilmar-heming@camaranh.rs.gov.br

gerson-peteffi@camaranh.rs.gov.br

issur-koch@camaranh.rs.gov.br

jorge-santos@camaranh.rs.gov.br

jorge-tatsch@camaranh.rs.gov.br

naasom-luciano@camaranh.rs.gov.br

patricia-beck@camaranh.rs.gov.br

raul-cassel@camaranh.rs.gov.br

sergio-hanich@camaranh.rs.gov.br

presidencia@camaranh.rs.gov.br

Modelo para envio para a prefeita eleita Fátima Daudt:

"Prefeita eleita Fátima Daudt;

O Projeto de Lei Nº 106/2016, que trata sobre a regularização da situação das professoras e professores enquadradas/os no artigo 50 do Plano de Carreira 2340/2011, está protocolado na Câmara de Vereadores.

Este projeto é resultado de incessante negociação e mobilização da categoria, junto ao executivo municipal. Ele é de extrema importância para corrigir uma injustiça que estas/es professoras e professores sofrem desde que ingressaram na Rede Municipal de Ensino.

O artigo 50 do Plano de Carreira vigente afirma que quem ingressou na rede com base na lei 2050/2009, com formação de nível médio, na modalidade magistério ou normal, deveriam ter os respectivos vencimentos padrões automaticamente reclassificados para a faixa de vencimentos correspondente ao nível de formação superior, tão logo comprovada formação e desde que cumprido estágio probatório. Já passaram mais de três anos em que centenas têm direito a esta reclassificação, que segue sem solução.

Desta forma, solicitamos que a senhora acolha este projeto e que seja colocado em urgência e entre em votação juntamente com os PLs da Reforma Administrativa.

Certos de seu apoio nesta causa do magistério municipal,

Atenciosamente,"

Postem nas suas linhas de tempo, marcando a prefeita eleita e enviem para o e-mail fatimadaudtnh@gmail.com

Atendimento jurídico e funcionamento do Sindicato nas férias de verão:

Informamos que o atendimento jurídico do sindicato entrará em recesso após o dia 19 de dezembro de 2016 e retornará no início do mês de fevereiro de 2017.
O Sindicato continuará funcionando normalmente durante as férias, estando fechado apenas na semana entre Natal e Ano Novo (de 26/12 à 02/01)

Charge do Latuff: Reforma da Previdência e a expectativa de aposentadoria.

Assembleia dia 15 de dezembro: PL da Reclassificação e escolha de conselheiro para o CAE.

Colegas,

Em função de projeto sobre o artigo 50 - Reclassificação (PL 106/16) ter sido protocolado na Câmara, realizaremos uma assembleia para analisá-lo e deliberarmos o posicionamento do sindicato. Será quinta-feira, dia 15/12, primeira chamada às 17h30 e segunda e última às 18h. Contamos com a presença de todas e todos.

O projeto pode ser lido no link:

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42881

Nesta assembleia também escolheremos um novo representante do sindicato para o Conselho da Alimentação Escolar. Compareça e candidate-se!

ECONOMIA: Está sobrando (muito) dinheiro na Previdência; entenda os números (de Brasil de Fato)

Especialistas desmentem números que anunciam rombo na previdência

Cátia Guimarães

EPSJV/Fiocruz, 22 de Julho de 2016 às 17:49

Governo interino quer aprovar este ano contrarreforma que inclui ampliação da idade mínima para aposentadoria / Latuff

“As pessoas não vão aceitar. Se elas tiverem acesso a essas informações, não podem aceitar isso”. A frase é da economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A indignação que ela aposta que mobilizará a maioria da população brasileira é com a proposta de uma nova reforma da previdência, que o governo interino promete apresentar e aprovar no Congresso Nacional ainda este ano.

As informações que alimentariam essa recusa são simplesmente a negação de tudo que você lê e ouve diariamente nos jornais: na pesquisa feita para sua tese de doutorado, Denise mostra, com dados oficiais, que o Brasil não tem nenhum rombo na previdência social. Mais do que isso: anualmente, sobra (muito) dinheiro no sistema público que hoje garante aposentadorias e pensões a 32 milhões de trabalhadores.

Até agora, o ‘otimismo’ da pesquisadora em relação a uma ‘grita’ da população tem razão de ser: segundo a pesquisa ‘Pulso Brasil’, realizada pelo Instituto Ipso em junho deste ano, nos 70% de desaprovação do governo Temer, a forma como o interino vem atuando em relação à reforma da previdência é o que tem a maior taxa de rejeição (44%).

O fato é que, como resposta à crise econômica, uma nova reforma da previdência vem sendo desenhada desde o ano passado. Ainda no governo da presidente Dilma Rousseff, foi criado o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, que produziu um relatório de diagnóstico mas não chegou a apresentar ou apreciar propostas.

Após o afastamento temporário da presidente, o governo interino teve pressa: montou um novo Grupo de Trabalho, com a participação de quatro centrais sindicais — Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) —, além da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para encaminhar o tema.

Na primeira reunião, o governo interino apresentou o seu diagnóstico. Na segunda, as centrais entregaram propostas para aumentar as receitas da previdência. No dia 28 de junho, aconteceu o terceiro e último encontro. Nele, os ministros interinos encaminharam a substituição desse grupo por outro mais reduzido, agora com a presença de um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que até então não vinha participando das negociações, um integrante do governo interino e um porta-voz dos trabalhadores (Dieese).

Antecipando medidas de 'economia' que atingem diretamente a previdência, o governo interino emitiu, no dia 7 de julho, um Medida Provisória nº 739/2016 que dificulta ainda mais o acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.

Entre as mudanças implementadas, está a interrupção automática do benefício no prazo de 120 dias, obrigando o segurado a requerer a prorrogação junto ao INSS, e a criação do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, que significará um "incentivo" no valor de R$ 60 pago pelo governo aos médicos por cada perícia realizada além da "capacidade operacional ordinária".

Antecipando o resultado das perícias que ainda serão feitas, o governo já calcula que essas medidas gerarão uma economia de R$ 6,3 bilhões anuais, às custas da diminuição de benefícios dos trabalhadores.

A proposta oficial de reforma da previdência, no entanto, não tinha sido apresentada até o fechamento desta matéria. Mas isso é apenas um detalhe. Desde o seu programa antecipado de governo até as muitas declarações de Henrique Meirelles, ministro interino da fazenda, e do próprio Temer, não é segredo para ninguém que, entre outras coisas, o governo provisório quer instituir (e aumentar) a idade mínima para a aposentadoria e restringir as regras da previdência rural.

O argumento é que, em nome do ajuste fiscal, são necessárias medidas estruturais que reduzam os gastos do Estado. E a previdência aparece destacada como o maior deles, responsável por um rombo que, segundo previsões do governo interino, deve chegar a R$ 136 bilhões este ano. Esses números, no entanto, são desmentidos por pesquisadores e entidades que se dedicam ao tema.

Contas que não batem

Por mais que a matemática seja considerada uma ciência exata, quando o assunto é a situação da previdência no Brasil, há muito tempo que dois mais dois não têm dado quatro. Lidando com os mesmos dados primários, governos (o interino e o da presidente Dilma) e estudiosos chegam a resultados diametralmente opostos.

Para se ter uma ideia, enquanto os economistas do governo provisório apontam em 2015 um déficit de R$ 85 bilhões, no mesmo ano as planilhas da Anfip anunciam um superávit de R$ 24 bilhões. E a comparação com os anos anteriores mostra que, em função do aumento do desemprego, que diminui a arrecadação, esse saldo positivo foi bem menor do que os R$ 53,9 bilhões que sobraram em 2014 e os R$ 76,2 bilhões de 2013, anos em que, do lado do Planalto, já se falava em déficit.

“O governo faz um cálculo muito simplório. De um lado, ele pega uma das receitas, que é a contribuição ao INSS, dos trabalhadores, empregadores, autônomos, trabalhadores domésticos, que é o que a gente chama de contribuição previdenciária. Do outro, pega o total do gasto com os benefícios: pensão, aposentadoria, todos os auxílios — inclusive auxílio doença, auxílio-maternidade, auxílio-acidente — e diminui. Então, isso dá um déficit”, explica Denise Gentil.

A primeira vista, pode parecer um erro matemático. Isso porque a Constituição Federal estabelece, no artigo 194, que, junto com a saúde e a assistência social, a previdência é parte de um sistema de seguridade social que conta com um orçamento próprio. Esse orçamento, por sua vez, é alimentado por tributos criados especificamente para esse fim.

Assim, diferente do que os governos fazem, na parcela de cima da conta da previdência — a receita — devem ser incluídas não apenas as contribuições previdenciárias mas também recursos provenientes da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (CSLL) e do PIS-Pasep.

Para se ter uma ideia da diferença que esse ‘detalhe’ faz, contadas apenas as contribuições previdenciárias, a receita bruta da previdência em 2014 foi de R$ 349 bilhões para pagar um total de R$ 394 bilhões de benefícios. Essa conta, que Denise caracteriza como “simplista”, mostra um déficit de R$ 45 bilhões — ainda assim muito menor do que o anunciado pelo governo. Quando, no entanto, se considera a receita total, incluindo os mais de R$ 310 bilhões arrecadados da CSLL, Cofins e PIS-Pasep, esse orçamento pula para R$ 686 bilhões.

Talvez você esteja supondo que o dinheiro que sobrou no orçamento da seguridade social mas faltou no da previdência tenha sido usado nas outras duas áreas a que, constitucionalmente, ele se destina: saúde e assistência. Mas essa é uma meia verdade. A soma dos gastos federais com saúde, assistência e previdência totalizou, em 2014, R$ 632 bilhões. Como o orçamento da seguridade foi de R$ 686 bi, no final de todas as receitas e todas as despesas, ainda sobram R$ 54 bilhões. E como esse saldo se transforma em déficit? Com uma operação simples: antes de destinar o dinheiro para essas áreas, o governo desvia desse orçamento 20% do total arrecadado com as contribuições sociais, o que, em 2014, significou um ralo de R$ 60 bilhões.

Na prática, isso significa que o orçamento que a Constituição vinculou, governos e parlamentos vêm desvinculando todos os anos, desde 1994. Trata-se da Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo aprovado e renovado no Congresso a cada quatro anos que autoriza os governos a usarem livremente parte da arrecadação de impostos e contribuições, sempre sob o argumento de que é preciso desengessar o orçamento para melhor administrar o pagamento da dívida pública.

Ela acaba de ser mais uma vez prorrogada no Congresso, agora por um período mais longo (oito anos e não quatro) e com uma alíquota maior, de 30%. Segundo cálculos da Anfip, em 12 meses isso significará o desvio de cerca de R$ 120 bilhões arrecadados por meio de contribuições sociais, que deveriam alimentar o caixa da seguridade social. “Se a previdência é deficitária, o governo vai retirar 30% da onde? Como um sistema que está à beira de quebrar pode ceder 30% para outros fins que nem se precisa justificar?”, provoca Sara Graneman, professora da Escola de Serviço Social da UFRJ e pesquisadora do tema.

Por mais contraditório que seja, a DRU fornece o amparo legal para o cálculo dos governos, que contraria a garantia prevista na Constituição. Mas aqui é necessário cautela.

Primeiro porque nem com a DRU o “rombo” chega perto do que os governos e jornais alardeiam. Segundo porque, mesmo com a DRU, o orçamento continuaria positivo se os governos não retirassem outra bolada do caixa da previdência e da seguridade por meio de isenções fiscais, ou seja, tributos que deixam de ser cobrados das empresas, como forma de ‘incentivo’.

Agora mesmo em 2016, ano em que a reforma da previdência vem sendo debatida como prioridade tanto pelo governo eleito afastado quanto pelo governo interino, a Lei Orçamentária Anual, enviada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso, prevê R$ 69 bilhões de renúncia apenas dos recursos da previdência, sem contar o conjunto das contribuições que financiam toda a seguridade social.

A simples decisão de não abrir mão desses recursos faria com que a previdência fechasse as contas no azul. “Você diz que a previdência tem um déficit de R$ 85 bilhões mas renuncia ao equivalente a 3% do PIB de receita? E depois quer que a sociedade aceite uma reforma da previdência?”, questiona Denise Gentil. 

Isso sem contar a sonegação fiscal que, segundo cálculos do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, impediu que R$ 453 bilhões chegassem aos cofres públicos no ano passado. Em outras palavras: o déficit é produzido, não por fórmulas matemáticas, mas por opções políticas.

“Ninguém discute neste país os mais de R$ 501 bilhões que foram bastos no ano passado com os juros da dívida. Ninguém discute os mais de R$ 200 bilhões que foram gastos só para segurar a taxa de câmbio. Mas discute-se o fato de que 70% dos benefícios da previdência são de até dois salários mínimos. É uma loucura!”, diz Denise.

Sara completa: “Não é a estrutura de financiamento nem a pirâmide etária que têm problemas. O problema é a retirada de recursos. Essa é a maior pedalada que o Brasil tem”.

Concepções que não batem

Denise é enfática em afirmar que “não faz sentido falar em déficit da previdência”. E, ao dizer isso, ela não está apenas repetindo que as contas do governo estão erradas. “Trata-se de um princípio filosófico”, explica, defendendo a concepção que orientou o capítulo de seguridade social da Constituição. “A ideia é nós termos um sistema de proteção social que abrange as pessoas na velhice, na adolescência, na infância…”, exemplifica, para justificar por que essas áreas, que atendem a necessidades sociais, têm que ser geridas pela demanda e não pela oferta de recursos disponíveis.

O grande salto da Constituição foi compreender que, como sistema voltado a garantir direitos, a seguridade deveria ser “financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”.

O envelhecimento da população e a mudança na pirâmide etária brasileira, por exemplo, que têm sido usados como um dos principais argumentos em defesa de uma nova reforma, já estavam previstos no princípio que regeu esse capítulo da Constituição.

Essa é uma das razões para que se tenha um orçamento composto não só por contribuições dos próprios trabalhadores e seus empregadores, mas também por tributos pagos pelas empresas em geral. A ideia era exatamente garantir sustentabilidade mesmo quando a população de idosos, que usufrui da aposentadoria, superasse a população economicamente ativa, que contribui para ela.

“A Constituição de 1988 foi um raio em céu azul. Porque a partir dali o que houve foi uma dilapidação dos princípios constitucionais, foi a ilegalidade sendo patrocinada pelo Estado para restringir direitos sociais”, lamenta Denise, que completa: “É uma disputa antiga e será eterna porque é uma disputa de classe”.

Problemas do envelhecimento?

De fato, embora não tenha apresentado uma proposta oficial, a medida mais alardeada na reforma da previdência prometida pelo governo interino é o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria. O argumento: a população brasileira está envelhecendo e, em 2040, essa mudança da pirâmide vai tornar o sistema insustentável. “Acho um certo excesso de zelo. Os governos não conseguem prever a próxima crise e querem nos convencer do que vai acontecer em 2040?”, ironiza Sara Granemann.

O argumento da pressão demográfica também não é novo. O relatório elaborado pelo grupo técnico instituído pelo governo Dilma, que discutiu o tema até pouco antes do afastamento da presidente, informa que, em 2015, a expectativa de vida do brasileiro era de 75,4 anos e que, em 2042, esse tempo médio de vida subirá para 80,07 anos.

“O aumento da longevidade da população demanda ações específicas para a sustentabilidade da seguridade social”, conclui o relatório. Sara ressalta que essa mudança etária deveria ser comemorada e não servir de pretexto para se retirar direitos da população. “O aumento da expectativa de vida é um feito da humanidade no século 20. Se elevar para todo mundo a aposentadoria para 65 anos, por exemplo, você terá pessoas se aposentando a menos de dez anos da morte”, alerta. Declarações mais recentes do Palácio do Planalto, no entanto, dão conta de um cenário ainda pior: matéria publicada no jornal O Globo no último dia 27 de junho afirma que o “governo Temer quer permitir aposentadoria só a partir dos 70 anos”. A notícia é que o projeto que está sendo elaborado proporia idade mínima de 65 anos para agora, ampliando para 70 daqui a 20 anos. “O cálculo é o quanto mais perto da morte o direito da aposentadoria deve chegar”, denuncia Sara.

Vilson Romero, presidente da Anfip, explica que a primeira desmistificação que precisa ser feita é exatamente em relação a essa expectativa de vida. E aqui o pulo do gato do discurso governamental está em divulgar apenas o cálculo da “média”. “Como estabelecer uma idade mínima para aposentadoria num país como o Brasil, onde no campo se morre aos 55 anos e no Rio Grande do Sul há quem viva até os 85, 90 anos?”, questiona, destacando a maioria dos brasileiros que vivem sob condições precárias de trabalho morre antes de fazer jus à aposentadoria.

Mas os especialistas ouvidos pela Poli alertam ainda para uma segunda desmistificação necessária nessa discussão. “Já existe idade mínima”, diz Sara. Além dos auxílios (doença, maternidade, entre outros), pensão por morte e benefícios acidentários e assistenciais, o Regime Geral da Previdência Social engloba três modalidades de aposentadoria: por invalidez, idade e tempo de contribuição.

Por definição, não cabe restrição de idade para as aposentadorias concedidas a pessoas que, vitimadas por doenças ou acidente, tenham ficado impedidas de trabalhar. A aposentadoria por idade já estabelece o mínimo de 60 anos para mulheres e 65 para homens – nesse caso, o objetivo de uma nova reforma seria jogar a aposentadoria mais para frente.

A modalidade por tempo de contribuição permite que o trabalhador se aposente em qualquer idade, desde que contribua durante 30 anos, se for mulher, ou 35 anos no caso dos homens. É nessa modalidade que poderia estar concentrado o contingente de trabalhadores que conseguem o benefício aos 55 anos – média que tem sido alardeada pelos governos como a idade em que os brasileiros se aposentam. A partir de uma medida aprovada no ano passado, o trabalhador tem a alternativa de se aposentar quando a soma do seu tempo de contribuição (30 ou 35) com a idade resultar em 85 ou 90 para mulheres e homens, respectivamente. A cada dois anos, acrescenta-se um ponto nesse resultado final, de modo que, em 2026, a soma tenha que dar  90 e 100.

Além disso, mais uma vez, os números desmentem o argumento: dos 32 milhões de benefícios garantidos pela previdência brasileira, apenas 5,4 milhões ou 16,6% estão nessa modalidade.

O número é baixo por uma razão muito simples: com o alto grau de informalidade e instabilidade do mercado de trabalho brasileiro, são poucas as pessoas que conseguem ter vínculo empregatício que gere contribuição por 30 ou 35 anos seguidos.

Isso significa que a maioria da população brasileira se aposenta com uma idade muito maior do que aquela que é divulgada pelos defensores da reforma previdenciária. Trata-se, mais uma vez, de uma ‘matemática’ particular: segundo Romero, mesmo não fazendo o menor sentido estabelecer idade para aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, por exemplo, esses benefícios são contabilizados pelo governo no cálculo que produz a média de 55 anos.

Velhice e desenvolvimento

Mas de pouco vale a desmistificação desses números diante da afirmação repetida de que, com a mudança da pirâmide etária, o sistema da previdência vai entrar em colapso em algumas décadas. “Não vai acontecer nada disso”, garante Denise Gentil, completando: “O discurso demográfico do envelhecimento populacional é um discurso do mercado financeiro”. Como economista, seu argumento é que não se pode fazer previsões para o futuro sem levar em conta uma variável que as análises “catastrofistas” dos governos sempre ignoram: a produtividade.

“Quando você vê as planilhas do ministério da previdência, todas as variáveis estão projetadas para o futuro: massa salarial, massa de benefícios, inflação, taxa de crescimento do PIB… Só não tem a produtividade”, descreve. E explica: “Se tivesse esse cálculo, ficaria claro que, no futuro, embora existindo em menor número, cada trabalhador vai produzir muito mais do que se produz hoje. E que, portanto, essa capacidade produtiva maior vai gerar produto e renda no montante suficiente para pagar os salários dos ativos e os benefícios dos inativos”.

Diante de “uma produção gigantesca”, diz, a preocupação deve ser garantir um mercado consumidor à altura. E é aqui que entram os aposentados. “O envelhecimento da população brasileira não vai ser problema, mas solução”. Desde que eles tenham a aposentadoria garantida, claro.

Aposentadoria no campo e salário mínimo

Outro ponto que tem sido apontado pelos ‘especialistas’ governamentais é a necessidade de se mudarem as regras da aposentadoria dos trabalhadores rurais. Hoje, a Constituição permite aos trabalhadores do campo se aposentarem cinco anos antes dos urbanos, sem exigência do tempo mínimo de contribuição, recebendo um salário mínimo.

Segundo Denise Gentil, as discussões da reforma vinham cogitando não só igualar a idade de aposentadoria como condicioná-la à contribuição, ou seja, equiparar com os critérios da previdência urbana. “Como se você tivesse condições de comparar essas duas realidades, do trabalhador rural e urbano, neste país”, contesta.

De fato, considerado apenas o fluxo de caixa entre a receita e a despesa previdenciária, sem levar em conta os recursos da seguridade social como um todo, o subsistema de previdência rural apresenta um déficit que, em 2015, foi de R$ 90 bilhões.

Romero explica que, de um lado, esse desequilíbrio expressa o impacto de uma medida muito positiva para os trabalhadores: a valorização do salário mínimo na última década que, “obviamente deu uma valorizada muito grande no benefício rural”.

Mas o problema, na sua avaliação, está na falta de contribuição de um setor central da economia no campo: o agronegócio. Hoje, as empresas desse ramo são isentas de contribuição previdenciária sobre o que é exportado e pagam uma alíquota de 2,6% sobre a receita bruta da comercialização interna. Como regra geral, os outros setores pagam 20% sobre a folha de pagamento.

“Isso tem sido contestado pela CNA [Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil], pelo ministério da agricultura, mas eu acho que é chegada a hora de o agronegócio, que tem sido tão incentivado, ser incentivado também a contribuir um pouco mais para o equilíbrio das contas da previdência rural”, analisa Romero. Essa foi uma das dez propostas formalmente entregues pelas centrais sindicais que compuseram o GT ao governo interino.

Mas já há reação. Matéria do jornal O Estado de São Paulo no dia 23 de junho informa que uma das “alternativas” consideradas pelo governo interino na proposta de nova reforma da previdência é cobrar a contribuição do INSS das empresas do agronegócio. Na reportagem, no entanto, Roberto Brant, ex-ministro do governo Fernando Henrique, atual consultor da CNA e coordenador do programa de Michel Temer para a área — tendo sido o principal cotado para o ministério da previdência, caso ele não tivesse sido extinto — classificou essa medida como “nonsense”, argumentando que a reforma precisa priorizar a redução das despesas e não o aumento de receita.

E não foi só sobre a previdência rural que a valorização do salário mínimo destacada por Romero teve impacto. Por isso mesmo, uma das medidas que vem sendo anunciada desde o programa antecipado do governo interino é impedir que os benefícios previdenciários e assistenciais continuem tendo reajustes que acompanhem o salário mínimo.

Num texto que, entre outras coisas, ignora o sistema de financiamento da seguridade social, que garante um caixa próprio, o programa do PMDB defende: “É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício do valor do salário mínimo. (…) Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB”.

Para Sara Granemann, inclusive, essa é a diferença substancial que se pode destacar entre as propostas que circulavam no governo Dilma e as que se cogitam agora, durante o governo interino. “Para Temer, há uma fúria de desvincular e criar um outro índice, sem dizer qual. Se Dilma voltar, talvez não faça isso”, arrisca, ressaltando, no entanto, que, embora nunca tenha aparecido como proposta, no governo petista o impacto dessa indexação sempre era apresentado como problema.

Para que tudo isso?

Para os especialistas ouvidos pela Poli, tudo isso aponta um claro processo de privatização e financeirização da previdência brasileira, que traz muitos riscos para os trabalhadores. Denise explica que o que se chama de previdência privada é, na verdade, o investimento num fundo que aplica no mercado financeiro o dinheiro pago pelos trabalhadores.

“Não é previdência, é investimento, com custo alto e retorno baixíssimo”, denuncia Denise. Diferente da garantia que a previdência social oferece, aqui pode-se ganhar ou perder. O caso do Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, é exemplar. Neste exato momento, o fundo acumula um rombo de quase R$ 7 bilhões que, segundo análises publicadas na grande imprensa, se devem principalmente a perdas em investimentos de risco, por exemplo, em títulos de outros países e nas empresas de Eike Batista.

Uma solução proposta foi aumentar em 23 anos a contribuição de todos, inclusive aqueles que já teriam direito ao benefício. Segundo matéria do jornal O Globo de março deste ano, isso significaria inclusive uma redução de 18% no contracheque dos já ‘aposentados’.

Segundo dados da Anfip, em fevereiro de 1997, o Brasil tinha 255 fundos de pensão que movimentavam R$ 72 bilhões; em dezembro de 2015, são 308 fundos com uma reserva de R$ 685 bilhões. Isso talvez explique por que, na avaliação de Denise, a proposta de reforma da previdência nada tenha a ver com fluxo de caixa: trata-se, na verdade, de um amplo acordo entre Estado e mercado financeiro, que envolve o pagamento dos juros da dívida pública e o fortalecimento dos fundos de pensão, que se tornaram um verdadeiro nicho de mercado para o grande capital.

“Os governos começam a divulgar que a previdência está quebrada porque as pessoas vão se sentir inseguras em usar o serviço público e vão correr para o banco fechar um plano privado. Com esse discurso, o governo tem empurrado a população para o colo dos bancos”, explica Denise, que alerta: “Você tem que se perguntar a quem serve essa reforma”.

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2016/07/22/esta-sobrando-muito-dinheiro-na-previdencia-entenda-os-numeros/