terça-feira, 28 de junho de 2016

15 dias para analisar as mudanças previdenciárias no IPASEM

O Projeto de Lei 113/15, que trata da não-incorporação de vantagens temporais para aposentadoria, seria votado esta semana. Entramos em contato com vereadores e solicitamos que fosse pedido vistas para que possamos analisar melhor o projeto, já que ele teve alterações no dia de ontem, dia em que seria votado. Portanto sem tempo para analisar as alterações. O projeto original já teve duas mensagens retificativas neste mês de junho. A justificativa para as mudanças seria que o Ministério da Previdência notificou a prefeitura quanto à incorporação de vantagens temporais ( FG, ADP, Risco de vida...). Com as constantes mudanças no projeto e as incertezas trazidas por ele, os vereadores, com decisão sensata, aprovaram o pedido de vistas. Nós já encaminhamos o projeto com as mensagens retificativas, inclusivo a de ontem, para o escritório que Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados, que assessora nosso sindicato. Em breve publicaremos o parecer de jurídico sobre o projeto, com as atuais mudanças.

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