Janary Júnior
JORNAL DA CÂMARA
10/12/10
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na quinta-feira (9) o relatório setorial com os orçamentos dos ministérios da Educação, Cultura, Esportes e Ciência e Tecnologia. O relator, deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), alertou os parlamentares de que a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está R$ 1,4 bilhão abaixo do mínimo constitucional.
A Constituição exige que o governo federal complemente o fundo com pelo menos 10% do total da contribuição total de estados e municípios. Para 2011, isso seria equivalente a R$ 9,1 bilhões. O Executivo reservou R$ 8,9 bilhões, mas uma parte disso (R$ 1,2 bilhão) é destinada à complementação de 2010. Isso é possível porque a Lei 11.494/07 permite que o repasse de 15% dos recursos seja feito até 31
de janeiro do exercício seguinte.
Com isso, a dotação real para este ano reduz-se a R$ 7,7 bilhões, valor 15,4% inferior ao mínimo constitucional. A mesma fórmula contábil foi usada pelo Executivo no orçamento em vigor. Segundo o projeto orçamentário, dez estados devem receber complementação para o Fundeb (Alagoas, Amazonas,
Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte).
Sem fontes - Edmilson Valentim não conseguiu ampliar a dotação por não dispor de fontes suficientes para
um valor elevado. Ele recebeu R$ 357,4 milhões da relatoria-geral para atender todas as demandas da sua
área, como as emendas parlamentares e pedidos dos ministérios. Ele fez uma recomendação à relatoria-geral para que complemente a parcela da União.
O pedido é um desafio para a nova relatora-geral, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), por causa
do valor. Mesmo assim, o deputado acredita na ampliação. “A relatorageral terá a visão de todo o
orçamento, de todas as fontes.
Acredito que com isso, e sabendo que temos que cumprir a lei, o ajuste será feito”, afirmou. Para ele, a chave para a complementação está na revisão da receita, que será apresentada na próxima semana pelo relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e poderá apontar novas fontes.
Crítica - O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), coordenador da bancada tucana na comissão, criticou a falta de recursos para o fundo. Para ele, a fórmula contábil usada não exime a União de consignar integralmente as dotações no orçamento de 2011. Durante a vigência do antecessor do Fundeb (o Fundef), o Executivo colocava no orçamento a parcela total de complementação da União.
Para o deputado, o governo continua a priorizar a educação superior, em detrimento do ensino
básico. Ele citou o programa Brasil Universitário, que abrange o custeio das universidades, contemplado com R$ 20,7 bilhões após a aprovação do relatório setorial. Já o Brasil Escolarizado, que financia a educação básica nos estados e municípios, ficou com R$ 16,9 bilhões. “Mais de 50% do MEC financia o ensino superior, quando temos mais de 50 milhões de estudantes matriculados nas escolas”, afirmou
Postado por FORUM GAUCHO EDUCAÇÃO INFANTIL às 16:58 0 comentários
MIEIB MANIFESTA-SE SOBRE PLS 170/2010
O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, movimento social suprapartidário, que articula 26 Fóruns Estaduais e 01 Fórum Distrital de Educação Infantil, que atuam em defesa dos direitos das crianças à educação infantil pública, laica, gratuita e de qualidade, vem por meio desta tecer algumas considerações em relação ao PLS 170/2010.
Reconhecemos a relevância do trabalho social da Drª. Zilda Arns Neumann, dedicado ao desenvolvimento integral das crianças, ao respeito de seus direitos fundamentais e à garantia de uma infância plena, bem como, consideramos muito louvável a criação de um PLS que reconhece e valoriza o trabalho, a luta e as conquistas alcançadas pela mesma em prol das crianças brasileiras, que no nosso entender, não se configura como um trabalho relacionado e restrito à educação infantil, primeira etapa da educação básica, que deve ser oferecida em creches e pré-escolas, como um direito da criança e um dever do estado.
Entendemos que o trabalho da Dra. Zilda abrange outros aspectos, para além da educação infantil, relacionados à saúde, à assistência social e à proteção, e por isso, pedimos e propomos respaldados na Vossa iniciativa, a ampliação do teor do PLS 170/2010 para a instituição de uma semana nacional e de um congresso internacional que tenham como tema a “primeira infância”. Cremos que com a instituição da Semana Nacional da Primeira Infância e do I Congresso Internacional de Políticas de Atenção à Primeira Infância, possamos abranger as diferentes causas em favor das crianças.
Para, além disso, propomos a criação de uma premiação que leve o nome da Drª. Zilda Arns Neumann, concedida a pessoas e instituições que apresentem experiências exitosas na garantia dos direitos das crianças brasileiras.
Os membros do Comitê Diretivo do MIEIB, composto pelas Senhoras Maria de Jesus Araujo Ribeiro (Fórum de Educação Infantil do Ceará), Maria Luiza Rodrigues Flores (Fórum Gaúcho de Educação Infantil) e Marlene Oliveira dos Santos (Fórum Baiano de Educação Infantil), colocam-se à disposição para eventuais esclarecimentos e considerações necessárias.
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